Decreto Estadual de Rondônia nº 23173, de 3 de setembro de 2018

Decreto nº 23173

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03/09/2018 SEI/ABC - 2862636 - Decreto

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DECRETO N. 23.173, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.

Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, e conforme Edital nº 001/Coordenadoria de Pessoal/CP/2018, de 23 de julho de 2018, do Departamento de Recrutamento/PM-CP4,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam convocados para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituírem o Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada no município de Porto Velho - RO, os Policiais Militares abaixo relacionados:

IGIVALDO CACIANO DA SILVA - CAP PM RR RE 03217-0;

IIEVERALDO JOSÉ DE SOUZA - CAP PM RR RE 05094-0;

IIILANIÉLIO CHARLES MARQUES DO NASCIMENTO - CAP PM RR RE 05301-9;

IVRAIMUNDO NONATO BRITO GLÓRIA - CAP PM RR RE 05494-6; e

VANTÔNIO ROLIM DE SOUZA - CAP PM RR RE 03647-5.

Art. 2.

Os Militares ora convocados desempenharão suas atividades previstas no inciso X, § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, exclusivamente no Centro Integrado de Operações Policiais - CIOP, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Policia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 27 de agosto de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/09/2018, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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03/09/2018 SEI/ABC - 2862636 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.309039/2018-89 SEI nº 2862636

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