Decreto Estadual de Rondônia nº 23170, de 3 de setembro de 2018

Decreto nº 23170

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03/09/2018 SEI/ABC - 2848585 - Decreto

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DECRETO N. 23.170, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.

Delega competência aos servidores lotados na Gerência de Controle da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para representarem o Estado de Rondônia junto aos órgãos públicos federais e municipais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica delegada competência aos servidores lotados na Gerência de Controle da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para representarem o Estado de Rondônia junto aos órgãos públicos federais e municipais, autorizando-os a procederem contatos necessários, bem como requererem Demonstrativos e Certidões de Débitos com a finalidade de acompanhar a adimplência dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, conforme segue:

ITitular: ANE GABRIELA LIMA DA SILVA, matrícula nº 300150645, Chefe do Grupo 9;

IISuplentes:

a)EMILIANO DE SOUZA MARINHO FILHO, matrícula nº 300093578, Agente em Atividades Administrativas;

b)MIRIAN SOUSA DA SILVA MOTTA, matrícula nº 300126944, Contadora; e

c)ROSILENE LOCKS GRECO, matrícula nº 300108936, Auditora Fiscal de Tributos Estaduais.

Art. 2.

Fica revogado o Decreto nº 23.047, de 20 de julho de 2018.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/09/2018, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site

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03/09/2018 SEI/ABC - 2848585 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2848585 e o código CRC B0E57BCF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.191417/2018-52 SEI nº 2848585

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3286074&infr... 2/2

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