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Decreto Estadual de Rondônia nº 23165, de 29 de agosto de 2018

Decreto nº 23165

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30/08/2018 SEI/ABC - 2821083 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.165, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.729.297,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.729.297,63 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Estado Para Resultados - EPR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Centro de Educação Técnica Profissional da Área da Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

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FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO

100.000,00 ESTADO - PGE

11.003.04.122.1015.2087 339039 0100 50.000,00

339030 0100 50.000,00

ESTADO PARA RESULTADOS -

25.000,00 EPR

11.007.04.122.1015.2087 449052 0100 25.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

200.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2087 339030 0100 100.000,00

DAR APOIO LOGÍSTICO A 11.009.04.131.2071.2173 339030 0100 100.000,00 EVENTOS GOVERNAMENTAIS

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO 23.500,00 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À

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PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 339020 0100 23.500,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

PLANEJAMENTO,

309.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 339030 0100 59.500,00

339039 0100 150.000,00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO 13.001.04.122.1277.4013 DE DESENVOLVIMENTO 339030 0100 100.000,00 REGIONAL DESCENTRALIZADO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 20.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL

13.008.04.122.1015.2087 339039 0100 20.000,00

20.000,00 FINANÇAS - SEFIN

APOIAR O INCREMENTO DA 14.001.04.123.1221.2643 339039 0100 20.000,00 ARRECADAÇÃO

SEGURANÇA, DEFESA E 27.500,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.2236.2087 339040 0100 27.500,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

83.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3254618&infr... 3/8

17.032.10.302.1246.2145 ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA 339092 0110 83.000,00

E HEMATOLÓGICA

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA 13.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS

MANTER A ADMINISTRAÇÃO 17.033.10.122.1275.2998 339039 0110 13.000,00 DA UNIDADE

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 412.761,00 AGEVISA

17.034.10.122.1015.2087 339036 0110 15.000,00

339147 0110 15.000,00

449052 0209 45.000,00

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.4020 449052 0209 262.261,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.4021 449052 0209 75.500,00 VIGILÂNCIA AMBIENTAL

SECRETARIA DE ESTADO DA

25.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O 21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 25.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 470.036,63 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 23.030.03.243.2019.2596 339030 0100 187.446,97 DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA

23.030.03.421.1242.2893 FORNECER ALIMENTAÇÃO 339030 0100 262.589,66

PARA POPULAÇÃO CARCERÁRIA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3254618&infr... 4/8

23.030.04.122.1015.2087 339039 0100 20.000,00

TOTAL R$ 1.729.297,63

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO

100.000,00 ESTADO - PGE

11.003.04.122.1015.2091 339049 0100 100.000,00

AUXÍLIOS

ESTADO PARA RESULTADOS -

25.000,00 EPR

11.007.04.122.1015.2091 339093 0100 25.000,00

AUXÍLIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 200.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2091 339049 0100 200.000,00

AUXÍLIOS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 23.500,00 PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

11.033.19.122.1119.2091 339049 0100 1.500,00

AUXÍLIOS

11.033.19.122.1119.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319013 0100 22.000,00

DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3254618&infr... 5/8

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 309.500,00 E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2091 339046 0100 4.500,00

AUXÍLIOS

339049 0100 60.000,00

339093 0100 15.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 13.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 130.000,00 SOCIAIS

319113 0100 100.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - 20.000,00 SUPEL

13.008.04.122.1015.2091 339049 0100 20.000,00

AUXÍLIOS

20.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2091 339019 0100 20.000,00

AUXÍLIOS

SEGURANÇA, DEFESA E 27.500,00 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO 15.001.06.181.2020.2147 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 9.000,00 SOCIAIS - PC

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO 15.001.06.181.2020.2148 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319005 0100 500,00 SOCIAIS - BM

15.001.06.181.2020.2150 ATENDER A SERVIDORES COM 339046 0100 10.000,00

AUXÍLIOS - PM

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15.001.06.181.2020.2151 339049 0100 8.000,00

AUXÍLIOS - BM

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 83.000,00 FHEMERON

17.032.10.122.1015.2091 339049 0110 13.000,00

AUXÍLIOS

339046 0110 70.000,00

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA 13.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS

ATENDER OS SERVIDORES COM 17.033.10.122.1275.2444 339093 0110 3.000,00 AUXÍLIO SAÚDE E TRANSPORTE

339046 0110 10.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE

412.761,00 VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA

17.034.10.122.1015.2087 339092 0110 15.000,00

339030 0209 45.000,00

17.034.10.122.1015.2091 339049 0110 15.000,00

AUXÍLIOS

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.4020 335043 0209 150.000,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

339030 0209 112.261,00

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.4021 339030 0209 75.500,00 VIGILÂNCIA AMBIENTAL

SECRETARIA DE ESTADO DA

25.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

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21.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM 339019 0100 25.000,00

AUXÍLIOS

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE 470.036,63 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE

23.030.04.122.1015.2091 339046 0100 70.010,00

AUXÍLIOS

339049 0100 150.000,00

339093 0100 140.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 23.030.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319005 0100 26,63 SOCIAIS

319016 0100 110.000,00

TOTAL R$ 1.729.297,63

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 29/08/2018, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 30/08/2018, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/08/2018, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2821083 e o código CRC AC6CACCC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.310231/2018-16 SEI nº 2821083

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