Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23163, de 28 de agosto de 2018
Decreto nº 23163
DECRETO N. 23.163, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Abre no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 52.567.181,68, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado,e nos termos da Lei n° 4.364, de 23 de agosto de 2018,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 52.567.181.68 (cinqüenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e um reais e sessenta c oito centavos), no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2018, 130" da República.
^^
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento c Gestão
RANÇO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
PROCURADORIA-GERAI. DO ESTADO - PGE 7(1(1.(1(10,(10
11.003.04.122.1015.2234
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL 319011 0100 700.000.00 ATIVO 0 ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
KIO.OOO.OO TURISMO - SETUR
11.004.04.122.1263.2234
319011 0100 100.000.00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE 1.20(1.00(1.00
11.005.04.122.2036.2234
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL
319011 0100 500.000.00
319016 0100 700.000.00
ESTADO PARA RESULTADOS - EPR 350.000.00
PROMOVER A GESTÃO DE T.l. E INCLUSÃO 11.007.04.126.2041.2752 449052 0100 350.000.00 DIGITAI.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 1.000.0(10.00 SUGESP
11.009.04.122.1015.2234 319011 0100 l.OOO.OOO.OO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESI RADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 2.119.869.20 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.619.869.20 11.025.04.122.1015.2134
319013 0100 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 330.000.00 SEPOG
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 319091 (ll(K) 300.000,00 13.001.04.122.1015.2087
33903.3 0100 30.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO
800.000.00 DE PESSOAS-SEGEP
ASSEGURAR O PAGAMENTO DE PESSOAL 13.006.04.122.1015.0142 319001 0100 800.000.00 INATIVO E PENSIONISTAS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 200.000,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 200.000,00 13.008.04.122.1015.2234 319011 0100
SECRETARIA DF. ESTADO DE SEGURANÇA, 4.274.000.00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
~\
15.001.06.122.2236.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339015 0100 274.000,00
1 \r\ 2
-\í ·Hv
15.001.06.181.2236.2154
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL
339039 0213 4.000.000,00 IMUNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-
7.265.600.00 SEDUC
16.001.12.122.1015.2234
319011 0112 4.265.600,00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS 16.001.12.361.1015.2199 PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO NO 319011 0118 3.000.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 25.553.928,09
17.012.10.122.1015.2234
319011 0110 15.553.928,09
319013 0110 10.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO
800.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
18.001.04.122.1015.2087
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 200.000,00
18.001.04.122.1015.2234
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL
319011 0100 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
1.839.000,00 - SEAGRI
19.001.04.122.1015.2087
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 200.000.00
339014 0100 100.000,00
19.001.04.122.1015.2234 319011 0100 1.389.000,00
APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2037.2021 449052 1100 150.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 2.200.000,00 DE RONDÔNIA - EMA TER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 339039 0100 500.000.00
469071 0100 200.000.00
19.025.20.122.2024.2234 319011 0100 1.500.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA .JUSTIÇA -
1.000.000,00 SEJUS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 500.000,00 21.001.04.122.1015.2234
319016 0100 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
2.834.784.39 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 23.001.04.122.1015.0231 319091 0100 20.000,00 JUDICIAIS
H-
23.001.04.122.1015.2087
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
339039 0100 1.001.130.80
339030 0100 300.000.00
339093 0100 100.000.00
23.001.04.122.1015.2234
319011 0100 1.000.000,00
23.001.08.244.1291.2010
PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE
3390.39 0100 150.000.00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS
23.001.08.244.1291.201
PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE
339039 0100 263.653,59 ATENDIMENTO AO CIDADÃO
TOTAL RS 52.567.181.68
ANEXO II
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
.. lotitede Código Especificação Despesa ,, Valor
Recurso
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 2.280.000.00 SUGESP
ASSF.GURAR MANUTENÇÃO DO PALÃCIO RIO 11.009.04.122.1015.2174 449051 0100 1.000.000,00 MADEIRA E ANEXOS
11.009.04.122.1015.2175
ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E 339039 0100 1.280.000,00 ÓRGÃOS VINCULADOS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 30.000.00
11.023.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 20.000,00
339049 0100 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
3.863.653.59 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2236.2154
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 339039 0100 3.700.000.00 DA UNIDADE
15.001.06.181.2236.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 449051 0100 163.653.59
POLÍCIA MILITAR-PM 2.374.000.00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.005.06.181.2236.2154 339015 0100 1.074.000,00 DA UNIDADE
339039 0100 1.300.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
7.265.600.00 SEDUC
MODERNIZAR A GESTÃO AROUIVISTA E 16.001.04.122.1015.2824 339040 0112 4.265.600,00 PATRIMONIAL DA EDUCAÇÃO MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 445042 0118 3.000.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 25.553.928.09
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339092 X 1.574.171,25 17.012.10.122.1015.2087
|TV
339039 0110 10.979.756.84
339030 0110 3.000.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 17.012.10.302.2034.4009 339039 0110 3.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES
339030 0110 7.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -
11.200.000.00 SE.IUS
21.001.03.421.1242.2893
FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO
339030 0100 1.500.000.00 CARCERÁRIA 339039 0213 4.000.000,00
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03.421.1242.2953 339014 0100 200.000.00 UNIDADES PRISIONAIS
339039 0100 5.200.000.00
3.39030 0100 300.000.00
TOTAL RS 52.567.181.68