Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4364, de 24 de agosto de 2018
Lei nº 4364/2018
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 4.364, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de RS 52.567.181,68, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto de Pesos c Medidas - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 52.567.181,68 (cinqüenta e dois milhões, quinhentos c sessenta c sete mil, cento e oitenta c um reais e sessenta e oito centavos), cm favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto de Pesos c Medidas - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES c Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente c de capital no presente exercício.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 23 de agosto de 2018, 130° da República.
WALTER\
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Fonte de
Especificação Despesa Valor
Recurso
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 700.000,00
11.003.04.122.1015.2234
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL
3190 0100 700.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
100.000,00 TURISMO - SETUR
11.004.04.122.1263.2234
3190 0100 100.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO -
1.200.000,00 CGE
11.005.04.122.2036.2234
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 1.200.000.00
ESTADO PARA RESULTADOS - EPR 350.000,00
PROMOVER A GESTÃO DE T.l. E INCLUSÃO 11.007.04.126.2041.2752 4490 0100 350.000.00 DIGITAL
SUPERINTENDÊNCIA DF. GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 1.000.000,00 SUGESP
11.009.04.122.1015.2234 3190 0100 1.000.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DF. RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 2.119.869,20 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 2.119.869,20 11.025.04.122.1015.2234 0100
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 330.000,00 SEPOG
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3190 0100 300.000.00 13.001.04.122.1015.2087
3390 0100 30.000.00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
800.000,00 GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR O PAGAMENTO DE PESSOAL 13.006.04.122.1015.0142 3190 0100 800.000,00 INATIVO E PENSIONISTAS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 200.000.00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 200.000.00 13.008.04.122.1015.2234
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 4.274.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0100 274.000,00 15.001.06.122.2236.2087
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
15.001.06.181.2236.2154
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL
3390 0213 4.000.000,00 DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
7.265.600,00 SEDUC
16.001.12.122.1015.2234
3190 0112 4.265.600,00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS 16.001.12.361.1015.2199 PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO NO 3190 0118 3.000.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 25.553.928,09
17.012.10.122.1015.2234
3190 0110 25.553.928,09
SECRETARIA DE ESTADO DO
800.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
18.001.04.122.1015.2087 3390 0100 200.000,00
18.001.04.122.1015.2234
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL
3190 0100 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA
1.839.000.00 AGRICULTURA - SEAGRI
19.001.04.122.1015.2087 3390 0100 300.000,00
19.001.04.122.1015.2234
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DEPESSOAL 1.389.000.00
3190 0100
APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2037.2021 4490 1100 150.000.00 AGRICULTURA FAMILIAR
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 2.200.000.00 DE RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.122.2024.2087 3390 0100 500.000,00
4690 0100 200.000,00
19.025.20.122.2024.2234 3190 0100 1.500.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -
1.000.000,00 SEJUS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 1.000.000,00 21.001.04.122.1015.2234 0100
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA 2.834.784.39 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 23.001.04.122.1015.0231 3190 0100 20.000,00 JUDICIAIS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0100 1.401.130,80 23.001.04.122.1015.2087
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 1.000.000,00 23.001.04.122.1015.2234
PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 3390 0100 150.000.00 23.001.08.244.1291.2010 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
·n nni na ->aa nanm i ''««MOVER O ACESSO AOSSERVIÇOS DE z.i.uui.U5.Z44.izvi.zui 1 ATENDIMENT0 AO CIDADÃO 3390 0100 263.653.59
TOTAL RS 52.567.181,68
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonle de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 2.280.000,00 SUGESP
11.009.04.122.1015.2174
ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO
4490 0100 1.000.000,00 MADEIRA E ANEXOS
11.009.04.122.1015.2175
ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E
3390 0100 1.280.000,00 ÓRGÃOS VINCULADOS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 30.000.00
11.023.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 3390 0100 30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
3.863.653,59 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2236.2154 3390 0100 3.700.000,00 DA UNIDADE
15.001.06.181.2236.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 4490 0100 163.653,59
POLÍCIA MILITAR - PM 2.374.000,00
15.005.06.181.2236.2154
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 3390 0100 2.374.000,00 DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 7.265.600,00 SEDUC
MODERNIZAR A GESTÃO ARQUIVISTA E 4.265.600,00 16.001.04.122.1015.2824 3390 0112 PATRIMONIAL DA EDUCAÇÃO MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 4450 0118 3.000.000.00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 25.553.928,09
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 0110 15.553.928,09 17.012.10.122.1015.2087 3390
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 3390 0110 10.000.000,00 17.012.10.302.2034.4009 UNIDADES HOSPITALARES
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 11.200.000,00 SEJUS
FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 3390 0100 1.500.000,00 21.001.03.421.1242.2893 POPULAÇÃO CARCERÁRIA
3390 0213 4.000.000,00
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03.421.1242.2953 3390 0100 5.700.000,00 UNIDADES PRISIONAIS
TOTAL RS 52.567.181,68