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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23156, de 22 de agosto de 2018

Decreto nº 23156

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29/08/2018 SEI/ABC - 2759692 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.156, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 7.450.861,98, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 7.450.861,98 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo T deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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29/08/2018 SEI/ABC - 2759692 - Decreto ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 4.458.905,38 INFRAESTRUTURA E ERVIÇOS PUBLICOS - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.04.122.1015.2935 RESIDÊNCIAS REGIONAIS 339030 EM 300.905,38) [CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 11.025.15.451.1254.1390 SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 EM 68.000,00) DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384) INFRAESTRUTURA URBANA 339030 EM 158.000,00] REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.781.1249.1318]DOS AEROPORTOS E 449051 0100 30.000,00 ABRÓDROMOS APOIO A INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.1129.1013 DE MUNICÍPIOS E RODOVIAS 339039 ES 81.000,00] GERENCIAR 11.025.26.782.1249.2936/TRANSFEREÊNCIAS DE 449051 1.192.000,00 RECURSOS Po! pena na pone ECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 36.956,60) CIDADANIA - SESDEC https://sei sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore. visualizar&id documento=3184727&infr... 214

29/08/2018 SEI/ABC - 2759692 - Decreto 15.001.06.181.2236.2237] TECNOLOGIA PARA A 339040 0100 36.956,60 SEGURANÇA RR PRESOS oia DEPARTAMENTO ESTADUAL ATENDER A SERVIDORES 15.020.04.122.1015.2091 COM AUXÍLIOS 339046 0240 2.000.000,00 MANTER E CONSERVAR 15.020.04.122.1015.2282 VEÍCULOS 339030 0240 58.000,00) REALIZAR A SEMANA 15.020.06.181.2236.2275/NACIONAL DO TRANSITO 339032 0240 47.000,00 OS MUNICÍPIOS [CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2236.2276|CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 250.000,00 HABILITAÇÃO TOTAL| R$ 7.450.861,98) ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA nas : - Fonte de ME Ro DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 4.458.905,38 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339093 50.905,38) UNIDADE [CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 11.025.15.451.1254.1390 SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 EM 484.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=3184727&infr... 3/4

29/08/2018 SEI/ABC - 2759692 - Decreto 11.025.26.452.2057.1384|DESENVOLVIMENTO DA 449051 0100 3.924.000,00) INFRAESTRUTURA URBANA PE SE RE SS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 36.956,60) CIDADANIA - SESDEC PROMOVER AÇÕES 15.001.06.181.2236.2176 OPERACIONAIS DE 339093 36.956,60 SEGURANÇA PUBLICA DEPARTAMENTO . ESTADUAL DE TRANSITO - 2.955.000,00 DETRAN CONSERVAR E MANTER BENS 15.020.04.122.1015.2281 MÓVEIS E IMÓVEIS 339039 0240 2.658.000,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2236.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES | 339030 0240 47.000,00 DE TRANSITO NOS MUNICÍPIOS REALIZAR EXAMES 15.020.06.181.2236.2618 PRÁTICOS E TEÓRICOS 339014 0240 250.000,00 TOTAL) R$ 7.450.861,98 seil Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 22/08/2018, às feto) B 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. seil = Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em Costi ai Ea 24/08/2018, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. seil = Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 29/08/2018, às 09:13, sel. B conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 eletrônica Abril de 2017. E: see] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site pa http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? Ras ci acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 2759692 e [E ERAREIS O código CRC 0631CE33. => >>> Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.299570/2018-87 SEI nº 2759692 https://sei.sistemas.ro.gov.br/seicontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=31847278infr... 414

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