Decreto Estadual de Rondônia nº 23149, de 21 de agosto de 2018

Decreto nº 23149

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17/09/2018 SEI/ABC - 2715109 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154 Disponibilização: 22/08/2018 Publicação: 22/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.149, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 2º SGT PM RE 04459-9 LORIVAL MILHOMEM DOS SANTOS para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso II da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o 2º SGT PM RE 04459-9 LORIVAL MILHOMEM DOS SANTOS ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, de acordo com o

artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o 2º SGT PM RE 04459-9 LORIVAL MILHOMEM DOS SANTOS na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO para efeito de alterações e remuneração, conforme dispõe o

artigo 80 do Decreto-Lei 09-A, de 1982, e o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 22/08/2018, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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17/09/2018 SEI/ABC - 2715109 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.251124/2018-10 SEI nº 2715109

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