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Decreto Estadual de Rondônia nº 23129, de 20 de agosto de 2018

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23129, de 20 de agosto de 2018

Decreto nº 23129

Nesta página

Art. 1. Art. 130. Art. 7. Art. 56. Art. 2. Art. 5. Art. 7. Art. 132. Art. 3. Art. 4.

10 artigos

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

Io inciso I da Nota 23 do item 46 da parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 50/18, efeitos a contar de 25 de julho de 2018)

"46..........................................................................................................................................................

Nota 23. .................................................................................................................... transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

......................................................................................................................." (NR);

IIa Nota 10 do item 46 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 50/18, efeitos a partir de 1º de outubro de 2018)

§ 46º........................................................................................................................

Nota 10. Qualquer um dos laudos citados nas Notas 6 e 8, a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser substituído pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS.

......................................................................................................................." (NR).

IIIa alínea `b' do inciso III da Nota 26 do item 46 da parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 50/18, efeitos a contar de 25 de julho de 2018)

"46..........................................................................................................................................................

b)nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Delegacia Regional da Receita Estadual.

......................................................................................................................." (NR);

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3147027&infr... 1/4

19/09/2018 SEI/ABC - 2726527 - Decreto

IVo título da Seção IV do Capítulo IV do Título III do RICMS/RO:

"SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO" (NR);

Vo artigo 130 do RICMS/RO:

19/09/2018 SEI/ABC - 2726527 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154 Disponibilização: 22/08/2018 Publicação: 22/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.129, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 169ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 130.

O contribuinte que tiver sua inscrição no CAD/ICMS/RO suspensa será considerado como não inscrito e sujeito a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais encontrados em seu poder, assim como às penalidades previstas em lei." (NR);

VIo parágrafo único do artigo 5º do Anexo VII:

Art. 7.

...................................................................................................................

Parágrafo únicoEm relação às operações com veículos não sujeitos ao regime de substituição tributária, aplicar-se-ão:

Ipara veículos automotores e motocicletas novos, o disposto nos incisos I, alínea "a", II, alínea "a" ou III, alínea "a"; e

IIpara veículos usados, a redução de base de cálculo prevista no item 5 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO."

VIIo § 9º do artigo 56 do Anexo XIII:

Art. 56.

...................................................................................................................

§ 9ºFica dispensada a apresentação dos livros previstos no caput para aposição de visto previsto no artigo 64 do Convênio SINIEF S/N. de 15 de dezembro de 1970, exceto o RUDFTO, devendo, porém, apresentar referidos livros quando requisitados pelo Fisco, no prazo que for estipulado." (NR).

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018: ....................................................................................................................

Io inciso IV ao § 3º do artigo 2º do Anexo IX:

§ 3º...........................................................................................................................

IVobjetos de parcelamentos oriundos de programas de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual."

IIo § 7º ao artigo 5º do Anexo XI:

Art. 5.

....................................................................................................................

§ 7ºO cônjuge ou companheiro do produtor rural, poderá requerer inscrição no CAD/ICMS-RO sobre o mesmo imóvel, não se aplicando as disposições constantes no

§ 4º"

IIIo inciso V ao artigo 7º do Anexo XI:

Art. 7.

....................................................................................................................

Vcópia reprográfica da certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável, na hipótese do § 7º do artigo 5º."

IVo inciso X ao artigo 132:

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19/09/2018 SEI/ABC - 2726527 - Decreto

Art. 132.

.................................................................................................................

Xquando o microempreendedor individual adquirir mercadorias em valores que excedam no mesmo exercício a 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta prevista no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

.............................................................................................................................................................."

Vos itens 19.0 e 19.1 à Tabela XVII - Produtos Alimentícios constante da Parte 2 no Anexo VI:

MVA AJUSTADA MVA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL

4% 7% 12%

0401.40.2

Creme de leite, em 0402.21.30 19.0 recipiente de conteúdo 17.019.00 15% inferior ou igual a 1 kg 0402.29.30

0402.9

0401.40.2

Creme de leite, em 0402.21.30 19.1 recipiente de conteúdo 17.019.01 15% superior a 1 kg 0402.29.30

0402.9

Art. 3.

Ficam convalidados os procedimentos adotados nos processos de parcelamentos oriundos de programas de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Iem relação aos incisos I, II e III do artigo 1º, a partir da data de entrada em vigor do Convênio ICMS neles indicados;

IIem relação ao inciso IV do artigo 2º, a contar de 1º de maio de 2018;

IIIna data da publicação, no que tange ao inciso VI do artigo 1º e ao inciso V do artigo 2º, aplicando-se às operações novas e aos processos de contestação novos e aos pendentes de decisão; e

IVna data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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19/09/2018 SEI/ABC - 2726527 - Decreto

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 21/08/2018, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 22/08/2018, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2726527 e o código CRC 74019715.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.273861/2018-95 SEI nº 2726527

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3147027&infr... 4/4

Decreto Estadual de Rondônia nº 23129, de 20 de agosto de 2018

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