Decreto Estadual de Rondônia nº 23127, de 20 de agosto de 2018

22/08/2018 SEI/ABC - 2726420 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.127, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 557.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 557.500,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3146905&infr... 1/4

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 104.500,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 20.000,00 VOLUNTÁRIAS

APOIO A INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.1129.1013 DE MUNICÍPIOS E 449052 0100 84.500,00 RODOVIAS

DO PLANEJAMENTO,

1.218,54 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 445042 0100 1.218,54 PARLAMENTARES

882,46 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 444042 0100 882,46 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

140.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 50.000,00 FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 DESENVOLVIMENTO 339039 0100 30.000,00 CULTURAL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

339039 0100 10.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 145.200,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3146905&infr... 2/4

ASSEGURAR A 17.012.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 0100 83.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.1093.0253 335041 0100 62.200,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

145.699,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 82.899,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041 0100 38.000,00

334041 0100 24.800,00

DA ASSISTÊNCIA E DO

20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 20.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 557.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

134.500,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 50.000,00 VOLUNTÁRIAS

449052 0100 84.500,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3146905&infr... 3/4

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

348.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 30.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 318.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE

75.000,00 SAÚDE - FES

EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 75.000,00 SAÚDE.

TOTAL R$ 557.500,00

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 21/08/2018, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 21/08/2018, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 22/08/2018, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2726420 e o código CRC FB844567.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.295633/2018-26 SEI nº 2726420

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3146905&infr... 4/4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo