Decreto Estadual de Rondônia nº 23117, de 16 de agosto de 2018

Decreto nº 23117

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20/08/2018 SEI/ABC - 2681997 - Decreto

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DECRETO N. 23.117, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 6.468.566,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.355, de 10 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 6.468.566,08 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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20/08/2018 SEI/ABC - 2681997 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

6.468.566,08 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.782.1249.0202 VOLUNTÁRIAS PARA OS 444042 0628 6.468.566,08 MUNICÍPIOS

TOTAL R$ 6.468.566,08

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 16/08/2018, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/08/2018, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 17/08/2018, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2681997 e o código CRC 7E218880.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.290644/2018-10 SEI nº 2681997

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