Lei Estadual de Rondônia nº 4355, de 10 de agosto de 2018

Lei nº 4355/2018

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10/08/2018 SEI/ABC - 2597611 - Lei

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LEI N. 4.355, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 6.468.566,08, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 6.468.566,08 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no valor de R$ 1.675.544,86 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, no valor de R$ 4.793.021,22 (quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, vinte e um reais e vinte e dois centavos).

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

6.468.566,08 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.782.1249.0202 VOLUNTÁRIAS PARA OS 4440 0628 6.468.566,08 MUNICÍPIOS

TOTAL R$ 6.468.566,08

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3000751&infr... 2/3 10/08/2018 SEI/ABC - 2597611 - Lei

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2597611 e o código CRC 4B318A2F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.264738/2018-33 SEI nº 2597611

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3000751&infr... 3/3

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