Decreto Estadual de Rondônia nº 23114, de 15 de agosto de 2018

20/08/2018 SEI/ABC - 2669592 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.114, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 260.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 260.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 0100 260.000,00 ADMINISTRATIVA DA 449052 UNIDADE

TOTAL R$ 260.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 260.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 0100 260.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 260.000,00

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 15/08/2018, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº

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21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 15/08/2018, às 21:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/08/2018, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2669592 e o código CRC 732DA8AB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.288077/2018-31 SEI nº 2669592

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