Decreto Estadual de Rondônia nº 23112, de 14 de agosto de 2018

14/08/2018 SEI/ABC - 2650208 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.112, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.156.570,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.348, de 8 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.156.570,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil e quinhentos e setenta reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.125.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.782.1249.2936 449052 0216 1.125.000,00 DE RECURSOS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 31.570,00 E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339030 0100 31.570,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 1.156.570,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 1.156.570,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0216 475.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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339030 1100 1.030,00

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.015.06.181.2020.2144 449052 0216 650.000,00 BEM PERMANENTE DA UNIDADE

449052 1100 30.540,00

TOTAL R$ 1.156.570,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 14/08/2018, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 14/08/2018, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/08/2018, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2650208 e o código CRC F157B642.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.285679/2018-37 SEI nº 2650208

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