Lei Estadual de Rondônia nº 4348, de 8 de agosto de 2018 – texto atualizado

08/08/2018 SEI/ABC - 2582062 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.348, DE 8 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.156.570,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.156.570,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil e quinhentos e setenta reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.125.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE 11.025.26.782.1249.2936 4490 0216 1.125.000,00 RECURSOS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 31.570,00 GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 3390 0100 31.570,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

R$ TOTAL 1.156.570,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E

1.156.570,00 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

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15.015.06.122.2020.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0216 475.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390 1100 1.030,00

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 4490 0216 650.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

4490 1100 30.540,00

R$ TOTAL 1.156.570,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 08/08/2018, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2582062 e o código CRC 9B56767E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.265041/2018-80 SEI nº 2582062

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2983024&infr... 3/3

Remissões do artigo