Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23111, de 14 de agosto de 2018
Decreto nº 23111
14/08/2018 SEI/ABC - 2648668 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.111, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Extingue Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a publicação da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.",
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/08/2018, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2648668 e o código CRC 39B076CB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.264480/2018-24 SEI nº 2648668
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3058560&infr... 1/1