Decreto Estadual de Rondônia nº 23110, de 14 de agosto de 2018

Decreto nº 23110

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14/08/2018 SEI/ABC - 2648514 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.110, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Destina bens oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para Órgãos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

Considerando que a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, determina em favor dos Estados Federados a incorporação definitiva dos bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital investigados pela Polícia Judiciária, no âmbito de sua competência estadual; e ainda,

Considerando que a referida Lei, no artigo 7º, § 1º, preleciona que o Estado Federado, no âmbito de sua competência, regulamentará a destinação dos bens para utilização pelo Órgão Estadual encarregado da prevenção e do combate aos crimes de lavagem de dinheiro,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os bens, os direitos e os valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital, incorporados definitivamente ao patrimônio do Estado após o trânsito em julgado de sentença condenatória, deverão obedecer às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, no que concerne à destinação e à utilização dos recursos pelos Órgãos Estaduais incumbidos da prevenção e combate a esses crimes.

Art. 2.

Os bens, direitos e os valores apreendidos constituem receita orçamentária de capital - fonte 100 - integrando, portanto, o Orçamento Geral do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoEm fase posterior, observado o procedimento contábil pertinente, os bens, direitos e os valores apreendidos serão repassados, como crédito adicional, suplementando o orçamento do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil - FUNRESPOL e do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM.

Art. 3.

Os ativos financeiros provenientes de lavagem de capital, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão recolhidos ao Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil - FUNRESPOL no percentual de 90% (noventa por cento) e ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com a destinação prevista neste Decreto.

Parágrafo únicoOs recursos financeiros recolhidos na forma deste artigo serão destinados a investimentos em infraestrutura, tecnologia, reequipamento e reestruturação das Polícias Civil e Militar, bem como à capacitação científica e operacional dos seus servidores.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3058383&infr... 1/2

14/08/2018 SEI/ABC - 2648514 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/08/2018, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2648514 e o código CRC 4BB23555.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.134453/2018-17 SEI nº 2648514

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3058383&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23110, de 14 de agosto de 2018

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