Decreto Estadual de Rondônia nº 23108, de 14 de agosto de 2018

15/08/2018 SEI/ABC - 2657618 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.108, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.349, de 8 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 3.500.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.015.06.181.2020.2144 BEM PERMANENTE DA 449052 0148 3.500.000,00 UNIDADE

TOTAL R$ 3.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E 16100111 A 0148 3.500.000,00 COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL

TOTAL R$ 3.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 14/08/2018, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 14/08/2018, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/08/2018, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2657618 e o código CRC 50D1EC08.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.287335/2018-62 SEI nº 2657618

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