Lei Estadual de Rondônia nº 4349, de 8 de agosto de 2018

Lei nº 4349/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

08/08/2018 SEI/ABC - 2582313 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.349, DE 8 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 3.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUMRESPOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUMRESPOM, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2983337&infr... 1/3 08/08/2018 SEI/ABC - 2582313 - Lei

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 3.500.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.015.06.181.2020.2144 4490 0148 3.500.000,00 BEM PERMANENTE DA UNIDADE

TOTAL R$ 3.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E 16100111 A 0148 3.500.000,00 COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL

TOTAL R$ 3.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 08/08/2018, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2983337&infr... 2/3 08/08/2018 SEI/ABC - 2582313 - Lei

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2582313 e o código CRC 24E2782B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.273866/2018-78 SEI nº 2582313

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2983337&infr... 3/3

Remissões do artigo