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Decreto Estadual de Rondônia nº 23107, de 13 de agosto de 2018

Decreto nº 23107

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14/08/2018 SEI/ABC - 2639715 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.107, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 14.456.698,35, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 14.456.698,35 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

341.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 339039 0100 1.500,00 PARLAMENTARES

339030 0100 3.500,00

APOIAR A POLÍTICA DE C.T & I 13.001.19.573.2041.2978 449051 0216 336.000,00 DO ESTADO

POLÍCIA MILITAR - PM 720.600,00

REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2236.1275 MELHORIAS DE 449030 0100 150.000,00 INFRAESTRUTURA

449051 0100 40.000,00

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.005.06.181.2236.1276 BEM PERMANENTE DA 449052 0100 480.600,00 UNIDADE

EXECUTAR POLÍTICAS 15.005.06.302.2236.2907 449052 0100 50.000,00 PÚBLICAS EM SAÚDE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

13.395.098,35 - FES

17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339033 0110 600.000,00

UNIDADE

17.012.10.122.2070.1614 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 449092 0110 112.098,35

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REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE

GESTÃO DAS PARCERIAS 17.012.10.302.2034.2114 339039 0110 1.183.000,00 PÚBLICAS E PRIVADAS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339048 0110 1.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339039 0209 10.500.000,00

TOTAL R$ 14.456.698,35

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

341.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 1.500,00

UNIDADE

339030 0100 3.500,00

APOIAR A GESTÃO DE 13.001.04.122.2041.2077 449093 0216 336.000,00 CONVÊNIOS

POLÍCIA MILITAR - PM 720.600,00

15.005.06.181.2236.2154 339015 0100 720.600,00

OPERACIONAL DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 13.395.098,35

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- FES

17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339092 0110 683.000,00

UNIDADE

339036 0110 300.000,00

339014 0110 300.000,00

EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0110 612.098,35 SAÚDE.

APOIAR ENTIDADADES 17.012.10.301.1093.0253 PÚBLICAS E PRIVADAS COM 335041 0209 5.000.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 0110 1.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339039 0209 3.000.000,00 ESPECIALIZADOS

ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 0209 2.500.000,00 ESPECIALIZADA

TOTAL R$ 14.456.698,35

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 13/08/2018, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 14/08/2018, às 08:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/08/2018, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3048435&infr... 4/5

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2639715 e o código CRC 5247CF6E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.283608/2018-08 SEI nº 2639715

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3048435&infr... 5/5

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