Decreto Estadual de Rondônia nº 23103, de 10 de agosto de 2018

13/08/2018 SEI/ABC - 2623971 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.103, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.385.243,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.385.243,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 5.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 11.006.22.662.2051.1548 445042 0100 5.000,00 DE PÓLOS INDUSTRIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

10.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 10.000,00 PARLAMENTARES

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 50.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

1.273.243,00 FES

EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 1.250.000,00 SAÚDE.

APOIAR ENTIDADADES 17.012.10.301.1093.0253 PÚBLICAS E PRIVADAS COM 444042 0100 20.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

445042 0100 3.243,00

47.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

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19.001.20.605.2037.1081 DESENVOLVER A 335041 0100 47.000,00

SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 1.385.243,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

30.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 444042 0100 20.000,00 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 10.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 5.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 5.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.253.243,00 - FES

APOIAR ENTIDADADES 17.012.10.301.1093.0253 PÚBLICAS E PRIVADAS COM 335041 0100 3.243,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 339030 0100 1.250.000,00 FARMACÊUTICA NO ESTADO

77.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

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19.001.20.605.2037.1081 DESENVOLVER A 444042 0100 27.000,00

SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041 0100 50.000,00

FUNDO ESTADUAL DE

20.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E 23.012.08.244.1293.2066 339032 0100 20.000,00 ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

TOTAL R$ 1.385.243,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 10/08/2018, às 13:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 10/08/2018, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 13/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2623971 e o código CRC 72504F0C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.281366/2018-18 SEI nº 2623971

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3030698&infr... 4/4

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