Decreto Estadual de Rondônia nº 23101, de 10 de agosto de 2018

13/08/2018 SEI/ABC - 2620445 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.101, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.347, de 6 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 1.544.000,00 (um milhão e quinhentos e quarenta e quatro mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3026760&infr... 1/3

13/08/2018 SEI/ABC - 2620445 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.544.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1224.2087 339014 0640 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0640 96.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 19.023.20.122.1224.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319091 0640 550.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

19.023.20.609.1224.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0640 388.000,00

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.1224.2631 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA 339014 0640 300.000,00 ANIMAL

339015 0640 40.000,00

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.1224.2634 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA 339014 0640 70.000,00 VEGETAL

TOTAL R$ 1.544.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 10/08/2018, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 10/08/2018, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 13/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3026760&infr... 2/3

13/08/2018 SEI/ABC - 2620445 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2620445 e o código CRC 68108C6B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.281210/2018-29 SEI nº 2620445

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3026760&infr... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo