Decreto Estadual de Rondônia nº 23087, de 9 de agosto de 2018

10/08/2018 SEI/ABC - 2596626 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.087, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 5.537.417,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.340, de 6 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 5.537.417,43 (cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

5.537.417,43 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

GERENCIAR 11.025.26.782.1249.2936 TRANSFERÊNCIAS DE 449051 0216 5.537.417,43 RECURSOS

TOTAL R$ 5.537.417,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 5.537.417,43 FUNESBOM

REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.1243.1275 MELHORIAS DE 449051 0216 5.537.417,43 INFRAESTRUTURA

TOTAL R$ 5.537.417,43

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 09/08/2018, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do

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Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 09/08/2018, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2596626 e o código CRC 2CCEE514.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.278479/2018-28 SEI nº 2596626

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