Lei Estadual de Rondônia nº 4340, de 6 de agosto de 2018

Lei nº 4340/2018

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06/08/2018 SEI/ABC - 2540007 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.340, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 5.537.417,43, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 5.537.417,43 (cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2935254&infr... 1/2 06/08/2018 SEI/ABC - 2540007 - Lei

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

5.537.417,43 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.782.1249.2936 4490 0216 5.537.417,43 DE RECURSOS

TOTAL R$ 5.537.417,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 5.537.417,43 FUNESBOM

REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.1243.1275 MELHORIAS DE 4490 0216 5.537.417,43 INFRAESTRUTURA

TOTAL R$ 5.537.417,43

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2540007 e o código CRC 30E9A878.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.259855/2018-85 SEI nº 2540007

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2935254&infr... 2/2

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