Decreto Estadual de Rondônia nº 23085, de 9 de agosto de 2018

13/08/2018 SEI/ABC - 2600521 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.085, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 193.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.344, de 6 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO

193.000.000,00 DO IPERON - FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.011.09.272.1019.2854 319001 0240 193.000.000,00 APOSENTADORIA E PENSÕES

TOTAL R$ 193.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

CONTRIBUIÇÃO DO 12100421 SERVIDOR ATIVO CIVIL A 0240 95.000.000,00 PARA O RPPS - PRINCIPAL

CONTRIBUIÇÃO DE 12180221 MILITAR ATIVO - A 0240 17.000.000,00 PRINCIPAL

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR 72100411 A 0240 64.000.000,00 ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PRINCIPAL

CONTRIBUIÇÃO 72180211 PATRONAL DO MILITAR - A 0240 17.000.000,00 PRINCIPAL

TOTAL R$ 193.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em

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09/08/2018, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 10/08/2018, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 13/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2600521 e o código CRC 67479BE0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.279139/2018-14 SEI nº 2600521

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