Lei Estadual de Rondônia nº 4344, de 6 de agosto de 2018

Lei nº 4344/2018

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06/08/2018 SEI/ABC - 2539388 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.344, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 193.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO

193.000.000,00 DO IPERON - FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.011.09.272.1019.2854 3190 0240 193.000.000,00 APOSENTADORIA E PENSÕES

TOTAL R$ 193.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR 12100421 ATIVO CIVIL PARA O RPPS - A 0240 95.000.000,00 PRINCIPAL

CONTRIBUIÇÃO DE MILITAR 12180221 A 0240 17.000.000,00 ATIVO - PRINCIPAL

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE 72100411 SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O A 0240 64.000.000,00 RPPS - PRINCIPAL

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO 72180211 A 0240 17.000.000,00 MILITAR - PRINCIPAL

TOTAL R$ 193.000.000,00

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2539388 e o código CRC 2F0EDAA6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.253718/2018-37 SEI nº 2539388

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