Decreto Estadual de Rondônia nº 23084, de 9 de agosto de 2018

13/08/2018 SEI/ABC - 2598460 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.084, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 3.103.467,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.345, de 6 de agosto de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 3.103.467,76 (três milhões, cento e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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13/08/2018 SEI/ABC - 2598460 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 3.103.467,76 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0643 394.495,00 UNIDADE

339030 0643 153.505,00

339032 0643 38.000,00

449051 0643 5.000,00

449052 0643 934.119,30

339139 0640 50.000,00

339030 0640 10.000,00

339039 0640 221.014,91

449052 0640 410.000,00

449052 1640 4.000,00

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339032 0643 368.333,55 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

339039 0640 365.000,00

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339030 0640 150.000,00

TOTAL R$ 3.103.467,76

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 09/08/2018, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 10/08/2018, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 13/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2598460 e o código CRC 18945D21.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.279055/2018-81 SEI nº 2598460

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