Lei Estadual de Rondônia nº 4345, de 6 de agosto de 2018

Lei nº 4345/2018

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06/08/2018 SEI/ABC - 2538907 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.345, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.103.467,76, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.103.467,76 (três milhões, cento e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital e corrente, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 3.103.467,76 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 3390 0643 586.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

4490 0643 939.119,30

3391 0640 50.000,00

3390 0640 231.014,91

4490 0640 410.000,00

4490 1640 4.000,00

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 3390 0643 368.333,55 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

3390 0640 515.000,00

TOTAL R$ 3.103.467,76

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2538907 e o código CRC 981D90E5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.253627/2018-00 SEI nº 2538907

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