Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23082, de 9 de agosto de 2018

Decreto nº 23082

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

10/08/2018 SEI/ABC - 2589611 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.082, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 743.224,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso

V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 743.224,90 (setecentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) , em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Estado para Resultados - EpR, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância e Saúde de Rondônia - AGEVISA e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2991714&infr... 1/5

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO

50.000,00 ESTADO - PGE

11.003.04.122.1015.2087 339030 0100 50.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

116.000,00 DE TURISMO - SETUR

11.004.04.122.1263.2087 339037 0100 10.000,00

339018 0100 26.000,00

PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.1263.1215 444042 0100 80.000,00 TURISMO

ESTADO PARA RESULTADOS - EpR 137.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 449052 0100 137.000,00 INCLUSÃO DIGITAL

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 100.000,00 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 339030 0100 100.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 100.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

14.023.09.126.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339030 0240 80.000,00

339039 0240 20.000,00

224,90 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 339030 0112 224,90 EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA 40.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2991714&infr... 2/5 JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL 16.004.13.392.1215.4023 DE DESENVOLVIMENTO DA 339031 0100 40.000,00 CULTURA - FEDEC

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 100.000,00 FHEMERON

17.032.10.122.1015.2087 339039 0110 100.000,00

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DA ÁREA DE 30.000,00 SAÚDE - CETAS

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 17.033.10.128.1275.2188 449052 0110 30.000,00 BENS PERMANENTES DA UNIDADE

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE DE 60.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA

17.034.10.122.1015.2087 339039 0110 60.000,00

ASSISTÊNCIA E DO

10.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER O ACESSO E/OU 23.001.08.482.1292.2119 MELHORIA DA HABITAÇÃO DE 339033 0100 10.000,00 INTERESSE SOCIAL URBANA

TOTAL R$ 743.224,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO

50.000,00 ESTADO - PGE

11.003.04.122.1015.2091 339049 0100 50.000,00

AUXÍLIOS

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2991714&infr... 3/5 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 116.000,00 DE TURISMO - SETUR

11.004.04.122.1263.2091 339049 0100 10.000,00

AUXÍLIOS

PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.1263.2194 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE 339014 0100 80.000,00 RO

339033 0100 26.000,00

ESTADO PARA RESULTADOS - EpR 137.000,00

11.007.04.122.1015.2091 339049 0100 130.000,00

AUXÍLIOS

339046 0100 7.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 100.000,00 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2091 339049 0100 100.000,00

AUXÍLIOS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 100.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

14.023.09.126.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 449052 0240 100.000,00

224,90 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 449052 0112 224,90 EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 40.000,00 E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2091 339049 0100 40.000,00

AUXÍLIOS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 100.000,00 FHEMERON

17.032.10.122.1015.2091 339049 0110 100.000,00

AUXÍLIOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2991714&infr... 4/5

10/08/2018 SEI/ABC - 2589611 - Decreto

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA 30.000,00 E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

ATENDER OS SERVIDORES COM 17.033.10.122.1275.2444 339049 0110 30.000,00 AUXÍLIO SAÚDE E TRANSPORTE

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE DE 60.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA

17.034.10.122.1015.2091 339093 0110 60.000,00

AUXÍLIOS

ASSISTÊNCIA E DO

10.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2091 339046 0100 10.000,00

AUXÍLIOS

TOTAL R$ 743.224,90

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 09/08/2018, às 08:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 09/08/2018, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2589611 e o código CRC F6446946.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.276739/2018-21 SEI nº 2589611

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2991714&infr... 5/5

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo