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Decreto Estadual de Rondônia nº 23080, de 6 de agosto de 2018

Decreto nº 23080

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08/08/2018 SEI/ABC - 2547579 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.080, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 14.593.564,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 14.593.564,80 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2943914&infr... 1/7

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO 130.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE

PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.092.1096.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339030 0234 130.000,00 PGE/RO

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - 4.822.000,00 FITHA

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 14.011.26.782.1249.1386 449052 0228 168.387,92 MALHA VIÁRIA

449051 0228 3.000.000,00

339039 0228 1.653.612,08

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 489.464,93 FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.014.06.182.1243.1277 BENS PERMANENTES DA 449052 0226 100.664,93 UNIDADE

449052 0100 388.800,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

8.916.694,56 TRÂNSITO - DETRAN

15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA 334041 0240 750.000,00

VOLUNTÁRIA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2943914&infr... 2/7

444042 0240 750.000,00

ATENDER A SERVIDORES COM 15.020.04.122.1015.2091 339046 0240 920.000,00 AUXÍLIOS

15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR VEÍCULOS 339039 0240 480.000,00

15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 0240 1.200.000,00

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339030 0240 67.104,09

339039 0240 4.927,66

339040 0240 835.237,40

449052 0240 292.730,85

REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2236.2271 339030 0240 99.660,07 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

339032 0240 286.789,93

339033 0240 5.960,00

339036 0240 15.000,00

339039 0240 102.612,56

QUALIFICAR E CAPACITAR 15.020.06.181.2236.2272 AGENTES PARA FORMAÇÃO E 339039 0240 9.600,00 HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

339033 0240 10.968,00

339036 0240 123.704,00

REALIZAR A SEMANA NACIONAL 15.020.06.181.2236.2275 339030 0240 44.020,00 DO TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

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339032 0240 1.080,00

339036 0240 20.059,00

339039 0240 47.241,00

CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2236.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 2.850.000,00 HABILITAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 15.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

FOMENTAR O PROTAGONISMO 16.004.13.422.1064.2106 339030 0100 5.000,00 JUVENIL

339039 0100 10.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

4.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

16.020.12.122.1015.2087 449051 0112 4.000,00

FUNDO ESTADUAL DE

216.405,31 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.1293.2061 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 339014 0622 86.153,07 SOCIAL - SUAS

339033 0622 14.704,49

339030 0622 15.626,92

339039 0622 49.920,83

449052 0622 50.000,00

TOTAL R$ 14.593.564,80

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO 130.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE

11.010.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339093 0234 130.000,00

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - 4.822.000,00 FITHA

REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.782.1249.0202 VOLUNTÁRIAS PARA OS 444042 0228 4.822.000,00 MUNICÍPIOS

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 489.464,93 FUNESBOM

15.014.06.122.1243.2087 339014 0100 25.000,00

339015 0100 363.800,00

339030 0226 100.664,93

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

8.916.694,56 TRÂNSITO - DETRAN

15.020.04.122.1015.2087 339014 0240 100.000,00

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339039 0240 1.300.000,00

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 15.020.06.181.1277.1608 449051 0240 7.516.694,56 QUALIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 15.000,00 E LAZER - SEJUCEL

FOMENTAR O PROTAGONISMO 16.004.13.422.1064.2106 449052 0100 15.000,00 JUVENIL

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

4.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

16.020.12.122.1015.2087 339030 0112 4.000,00

FUNDO ESTADUAL DE

216.405,31 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.1293.2074 TRABALHO DO SISTEMA ÚNICO DE 339014 0622 20.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339030 0622 30.236,31

339039 0622 166.169,00

TOTAL R$ 14.593.564,80

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 06/08/2018, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 06/08/2018, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2943914&infr... 6/7

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2547579 e o código CRC 20D36998.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.271862/2018-55 SEI nº 2547579

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