Decreto Estadual de Rondônia nº 23079, de 6 de agosto de 2018

08/08/2018 SEI/ABC - 2543699 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.079, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 610.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso

V da Constituição do Estado, e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2939457&infr... 1/3

08/08/2018 SEI/ABC - 2543699 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 230.000,00 PÚBLICOS - DER 11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 230.000,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE 180.000,00 RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 11.026.04.122.1015.2087 449052 0100 180.000,00 DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 50.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

150.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 334041 0100 8.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 142.000,00

R$ TOTAL 610.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 40.000,00 PÚBLICOS - DER 11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA,

190.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA 15.001.06.181.2236.2154 339030 0100 190.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 50.000,00 SEDUC 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 150.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 150.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE 180.000,00 RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 19.025.20.122.2024.2087 449052 0100 180.000,00 DA UNIDADE TOTAL R$ 610.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 06/08/2018, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2939457&infr... 2/3

08/08/2018 SEI/ABC - 2543699 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 06/08/2018, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2543699 e o código CRC A4851CE0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.271695/2018-42 SEI nº 2543699

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2939457&infr... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo