Decreto Estadual de Rondônia nº 23069, de 2 de agosto de 2018

Decreto nº 23069

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07/08/2018 SEI/ABC - 2523026 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.069, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre Agregação e Adição de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia, no Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação PMRO, e na Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018 - Lei de Organização Básica da PMRO,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica agregado o CAP PM RE 09298-4 BRUNO COSTA DOS SANTOS, por ter sido nomeado para exercer suas funções na Casa Militar do Estado de Rondônia, conforme dispõe o artigo 24, § 2º, inciso I, e artigo 79, § 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o

artigo 45, § 1º, da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018 - Lei de Organização Básica da PMRO no período de 25 de junho a 6 de julho de 2018, com ônus para o órgão de destino.

Parágrafo únicoO Oficial poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamentos extraordinários, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão de origem.

Art. 2.

Fica adido o CAP PM RE 09298-4 BRUNO COSTA DOS SANTOS, à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, a contar da mesma data, para efeito de alterações, conforme dispõe o

artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO combinado com o artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 02/08/2018, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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07/08/2018 SEI/ABC - 2523026 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.269826/2018-89 SEI nº 2523026

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