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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23068, de 2 de agosto de 2018

Decreto nº 23068

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07/08/2018 SEI/ABC - 2522881 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.068, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre Agregação e Adição de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia, no Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação PMRO e ainda, na Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018 - Lei de Organização Básica da PMRO,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica agregado o CAP PM RE 09297-2 LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA, por ter sido nomeado para exercer suas funções na Casa Militar do Estado de Rondônia, conforme dispõe o artigo 24, § 2º, inciso I e artigo 79, §1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o

artigo 45, § 1º, da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018 - Lei de Organização Básica da PMRO no período de 16 de julho a 31 de dezembro de 2018, com ônus para o órgão de destino.

Parágrafo únicoO Oficial poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PM, atuar em policiamentos extraordinários, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão de origem.
Art. 2.
Fica adido o CAP PM RE 09297-2 LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA, à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, a contar da mesma data, para efeito de alterações, conforme dispõe o

artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO combinado com o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 02/08/2018, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5

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07/08/2018 SEI/ABC - 2522881 - Decreto

Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2522881 e o código CRC 19DC1BB3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.269826/2018-89 SEI nº 2522881

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