Decreto Estadual de Rondônia nº 23067, de 2 de agosto de 2018

Decreto nº 23067

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07/08/2018 SEI/ABC - 2522346 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.067, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre Agregação e Adição de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia, no Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação PMRO e ainda, na Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018 - Lei de Organização Básica da PMRO,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica agregado o CEL PM RE 06137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO, por ter sido nomeado para exercer suas funções na Casa Militar do Estado de Rondônia, conforme dispõe o artigo 24, § 2º, I, e artigo 79, §1º, I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 45, § 1º, da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018 - Lei de Organização Básica da PMRO, no período de 16 de julho a 14 de agosto de 2018, com ônus para o órgão de origem.

Parágrafo únicoO Oficial poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PM, atuar em policiamentos extraordinários, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão de origem.

Art. 2.

Fica adido o CEL PM RE 06137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO, à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, a contar da mesma data, para efeito de alterações, conforme dispõe o

artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO e artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 02/08/2018, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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07/08/2018 SEI/ABC - 2522346 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.269826/2018-89 SEI nº 2522346

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