Decreto Estadual de Rondônia nº 23063, de 1 de agosto de 2018

06/08/2018 SEI/ABC - 2497626 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.063, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 460.129,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 460.129,00 (quatrocentos e sessenta mil, cento e vinte e nove reais), em favor das Unidades Orçamentárias Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

10.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE 11.006.22.662.2051.1548 445042 0100 10.000,00 PÓLOS INDUSTRIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

5.269,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 5.269,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 6.020,00 GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 6.020,00 PARLAMENTARES

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 120.000,00 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.001.06.181.2236.1276 444042 0100 120.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 125.000,00 E LAZER - SEJUCEL

16.004.13.392.1215.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES 335041 0100 75.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2886964&infr... 2/4

CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 334041 0100 50.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

SECRETARIA DE ESTADO DA

193.840,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 35.880,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 107.960,00

335041 0100 50.000,00

TOTAL R$ 460.129,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00

FORMAR, QUALIFICAR E 15.005.06.128.2236.2894 339030 0100 50.000,00 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 155.880,00 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

15.015.06.181.2020.2144 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 449052 0100 155.880,00

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PERMANENTE DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 135.000,00 E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 335041 0100 125.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

IMPLEMENTAR O 16.004.27.811.1216.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO 339033 0100 10.000,00 DE RENDIMENTO - PRODER

SECRETARIA DE ESTADO DA

119.249,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 119.249,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 460.129,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 02/08/2018, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 02/08/2018, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2497626 e o código CRC 50E1FB5F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.264915/2018-81 SEI nº 2497626

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2886964&infr... 4/4

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