Decreto Estadual de Rondônia nº 23060, de 31 de julho de 2018

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocupar cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de acordo com o Contrato nº 202/PGE/2017, apenso nos autos do Processo nº 01-1301.000321/2016.

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.060, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, regido pelo Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital nº 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 50, de 16 de março de 2018, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e na Lei nº 3.178, de 11 de setembro de 2013, e, ainda, de acordo os autos do Processo Administrativo SEI nº 0030.065910/2018-18,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

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VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, com devido reconhecimento por Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa

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causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D", para os candidatos ao cargo de Motorista; e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PERERIRA

Governador

ANEXO ÚNICO

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Nota Inscrição Nome Cargo Classificação Final

Auditor Fiscal 839014770 Nadja Pereira Sapia de Tributos 128 19ª Estaduais

Auditor Fiscal 839001911 Diego Rodrigues Almeida de Tributos 127 20ª Estaduais

Auditor Fiscal Estevão Felipe Pedroso 839019688 de Tributos 127 21ª Conroy Estaduais

Auditor Fiscal 839011348 Maicon Weippert De Oliveira de Tributos 127 22ª Estaduais

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Cargo: Técnico Tributário

Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação

Técnico 839017469 Adenilson Wagner Kreitlow 139 10ª Tributário

Técnico 839002943 Fernanda Iêda Leite Oliveira 137 11ª Tributário

Técnico 839011017 Lucas Moreira Guanabara 137 12ª Tributário

Técnico 839012300 Arturo Bittencourt Fernandez 136 13ª Tributário

Técnico 839019694 Estevão Felipe Pedroso Conroy 135 14ª Tributário

Técnico 839014733 Marcos Antonio Barbieri 135 15ª Tributário

Técnico 839009656 Renato Jose Valente Pereira 135 16ª Tributário

Técnico 839007966 Anderson De Lima Santos 134 17ª Tributário

Leandro De Bessa Pacheco Técnico 839017441 134 18ª Saad Tributário

Cargo: Contador

Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação

839005454 Cássio Matos Morato Contador 106 6ª

839000103 Franklyn Oliveira Firmo Contador 102 7ª

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839013444 Aliene Pereira Das Neves Contador 97 8ª

Maria De Lourdes Feitosa 839015837 Contador 97 9ª Ribeiro

839010404 Edson Silva Da Cunha Contador 96 10ª

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/07/2018, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2458441 e o código CRC C3893E7A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.065910/2018-18 SEI nº 2458441

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