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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23059, de 31 de julho de 2018

Decreto nº 23059

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Art. 1. Art. 2. PARTE – , com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes);
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Art. 1.
Fica nomeado o candidato VALDEMY MARIANO NETO, para ocupar o cargo efetivo de Agente de Portaria - C26 do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, classificação 5º, inscrição 644.912-5, aprovado em Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo nº 01.1420.00851-00/2010/DER.

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.059, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em virtude de aprovação no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1.538, de 26 de julho de 2010, homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1.645, de 30 de dezembro de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, e, ainda, em cumprimento à determinação judicial constante dos autos de nº 7012294-51.2015.8.22.0001, contido no Processo SEI nº 0009.245011/2018-74,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

Decreto N. 23.059, DE 31 DE JULHO DE 2018. (2448941) SEI 0009.245011/2018-74 / pg. 1

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador com as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIICertificado ou Diploma de escolaridade, original e 2 (duas) cópias autenticadas em cartório;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou

PARTE – , com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes);

XXII

XXIII

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 4.
Ficará sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/07/2018, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2448941 e o código CRC 36A91D88.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.245011/2018-74 SEI nº 2448941

Decreto N. 23.059, DE 31 DE JULHO DE 2018. (2448941) SEI 0009.245011/2018-74 / pg. 3

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