Decreto Estadual de Rondônia nº 23057, de 30 de julho de 2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.057, DE 30 DE JULHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 233.780,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 233.780,23 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta reais e vinte e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Decreto N. 23.057, DE 30 DE JULHO DE 2018. (2470033) SEI 0035.260751/2018-13 / pg. 1

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 5.000,00 E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087 339030 0100 5.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DO

45.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER

GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.1132.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES 339033 0100 10.000,00 PINTO

339036 0100 5.000,00

GERENCIAR O TEATRO ESTADUAL 16.031.13.392.1132.2252 339036 0100 30.000,00 DE ARIQUEMES

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO

30.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM

FORMAR, QUALIFICAR E 18.011.04.128.1232.2096 339039 0205 30.000,00 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS

5.618,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 339036 0100 5.618,00

Decreto N. 23.057, DE 30 DE JULHO DE 2018. (2470033) SEI 0035.260751/2018-13 / pg. 2

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

105.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 329021 0100 105.000,00

43.162,23 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.04.122.1015.2087 339092 0100 840,00

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.12.363.2236.2250 335043 0100 42.322,23 SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 233.780,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 5.000,00 E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087 449052 0100 5.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DO

45.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER

GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.1132.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES 449052 0100 45.000,00 PINTO

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO

30.000,00 Decreto N. 23.057, DE 30 DE JULHO DE 2018. (2470033) SEI 0035.260751/2018-13 / pg. 3

30.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM

PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.1232.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339033 0205 30.000,00 NATURAIS

5.618,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 449092 0100 5.618,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

105.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 339030 0100 105.000,00

43.162,23 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.04.122.1015.2087 339147 0100 840,00

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.12.363.2236.2250 449052 0100 42.322,23 SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 233.780,23

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 30/07/2018, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 30/07/2018, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em

Decreto N. 23.057, DE 30 DE JULHO DE 2018. (2470033) SEI 0035.260751/2018-13 / pg. 4

31/07/2018, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2470033 e o código CRC 695A6939.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.260751/2018-13 SEI nº 2470033

Decreto N. 23.057, DE 30 DE JULHO DE 2018. (2470033) SEI 0035.260751/2018-13 / pg. 5

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