Decreto Estadual de Rondônia nº 23049, de 24 de julho de 2018

30/07/2018 SEI/ABC - 2398802 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134 Disponibilização: 24/07/2018 Publicação: 25/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.049, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 805.964,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 805.964,90 (oitocentos e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

MARIA EMÍLIA DA SILVA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Adjunta

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2766752&infr... 1/5

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

160.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 60.000,00 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 272.000,00 GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 60.000,00 PARLAMENTARES

444041 0100 20.000,00

445042 0100 192.000,00

41.800,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 444042 0100 41.800,00 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 11.500,00 E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 11.500,00 PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 125.000,00

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APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA 334041 0100 50.000,00 DA SAÚDE

444042 0100 75.000,00

195.664,90 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 442042 0100 52.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

445041 0100 20.000,00

334041 0100 6.700,00

444042 0100 116.964,90

TOTAL R$ 805.964,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

192.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES 16.001.12.368.1076.2213 335041 0100 192.000,00 E ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 141.500,00 E LAZER - SEJUCEL

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16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 335041 0100 130.000,00

PRODESP

339033 0100 11.500,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 75.000,00

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 75.000,00

93.800,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 52.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 41.800,00

303.664,90 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 449052 0100 303.664,90 DAS UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 805.964,90

Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia da Silva, Secretário(a) Adjunto(a), em 24/07/2018, às 10:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 24/07/2018, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/07/2018, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2398802 e o código CRC 0367FF8B.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2766752&infr... 4/5

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.251816/2018-30 SEI nº 2398802

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2766752&infr... 5/5

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