Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23033, de 20 de julho de 2018
Decreto nº 23033
31/07/2018 SEI/ABC - 2371785 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 23/07/2018 Publicação: 23/07/2018
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.033, DE 20 DE JULHO DE 2018.
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição
do Estado,
D E C R E T A:
"
................................................................................................................................................................ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às operações novas e aos processos de contestação novos e aos pendentes de decisão.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 20/07/2018, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/07/2018, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2371785 e o código CRC 76DC06EC.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.249891/2018-81 SEI nº 2371785
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2727569&infr... 1/1
....................................................................................................................................................."(NR);