Decreto Estadual de Rondônia nº 23031, de 18 de julho de 2018

31/07/2018 SEI/ABC - 2343906 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130 Disponibilização: 19/07/2018 Publicação: 19/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.031, DE 18 DE JULHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 4.747.646,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição

do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 4.747.646,90 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 165.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 449052 0100 60.000,00

13.008.04.128.1015.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339014 0100 15.000,00

339033 0100 10.000,00

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339039 0100 80.000,00

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 1.830.450,00 FUNESBOM

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 15.014.06.182.1243.1275 449051 0226 1.430.450,00 DE INFRAESTRUTURA

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.014.06.182.1243.1277 BENS PERMANENTE DA 449052 0226 400.000,00 UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA

2.669.799,90 EDUCAÇÃO - SEDUC

MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.126.1076.2204 449052 0112 2.000.000,00 TECNOLÓGICA DE TI NA EDUCAÇÃO

MANTER E AMPLIAR O ENSINO 16.001.12.363.1076.2208 339039 0112 316.434,00 PROFISSIONAL

MANTER A EDUCAÇÃO DE 16.001.12.366.1076.2210 339039 0118 107.378,00 JOVENS E ADULTOS

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 339039 0112 200.000,00 CONSELHOS

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449051 0221 45.987,90 UNIDADES ESCOLARES

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 82.397,00 RONDÔNIA - AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.4022 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO 339014 0209 27.190,00 TRABALHADOR

339032 0209 12.837,00

339039 0209 42.370,00

TOTAL R$ 4.747.646,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - 165.000,00 SUPEL

13.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 165.000,00

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FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 1.830.450,00 FUNESBOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1243.2087 339015 0226 300.000,00

339030 0226 600.000,00

339039 0226 830.450,00

339092 0226 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

2.669.799,90 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER A EDUCAÇÃO DE 16.001.12.366.1076.2210 449052 0118 107.378,00 JOVENS E ADULTOS

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 449052 0112 200.000,00 CONSELHOS

MANTER E MELHORAR O ENSINO 16.001.12.368.1076.2203 339030 0221 5.485,20 E A APRENDIZAGEM

339039 0221 40.502,70

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 339048 0112 316.434,00 EDUCANDOS

445042 0112 2.000.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 82.397,00 RONDÔNIA - AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339030 0209 82.397,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TOTAL R$ 4.747.646,90

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 18/07/2018, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 18/07/2018, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/07/2018, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2343906 e o código CRC 79F9DB7C.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2696374&infr... 3/4

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.244643/2018-01 SEI nº 2343906

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