Decreto Estadual de Rondônia nº 23030, de 18 de julho de 2018

31/07/2018 SEI/ABC - 2342854 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130 Disponibilização: 19/07/2018 Publicação: 19/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.030, DE 18 DE JULHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 955.879,98, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição

do Estado, e nos termos da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS e Fundo Penitenciário - FUPEN, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 955.879,98 (novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 187.224,74 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR AUXÍLIO 15.001.06.181.2020.2152 339046 0100 146.226,74 ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO

15.001.06.181.2236.2176 PROMOVER AÇÕES 449052 0616 40.998,00

OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2695202&infr... 1/3

31/07/2018 SEI/ABC - 2342854 - Decreto

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

133.655,24 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 449052 0112 47.996,24 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449051 0112 85.659,00

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA 35.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS

FORMAR, QUALIFICAR E 17.033.10.128.1275.2940 CAPACITAR RECURSOS 339039 0209 35.000,00 HUMANOS

FUNDO PENITENCIÁRIO -

600.000,00 FUPEN

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO 449051 0243 600.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 955.879,98

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 187.224,74 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 339196 0100 146.226,74 ENCARGOS SOCIAIS

PROMOVER AÇÕES 15.001.06.181.2236.2176 OPERACIONAIS DE SEGURANÇA 339093 0616 40.998,00 PÚBLICA

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

133.655,24 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339030 0112 133.655,24 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

CENTRO DE EDUCAÇÃO 35.000,00 TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2695202&infr... 2/3

31/07/2018 SEI/ABC - 2342854 - Decreto

FORMAR, QUALIFICAR E 17.033.10.128.1275.2940 CAPACITAR RECURSOS 319004 0209 20.000,00 HUMANOS

319011 0209 15.000,00

FUNDO PENITENCIÁRIO -

600.000,00 FUPEN

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO 339014 0243 50.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

339030 0243 350.000,00

339039 0243 200.000,00

TOTAL R$ 955.879,98

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 18/07/2018, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 18/07/2018, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/07/2018, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2342854 e o código CRC F289A342.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.242338/2018-77 SEI nº 2342854

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2695202&infr... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo