Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23022, de 16 de julho de 2018
Decreto nº 23022
DECRETO N. 23.022 , DE 16 DE JULHO DE 2018.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o teor do Ofício n° 399/2018/GABPRES/TCERO, de 27 de junho de 2018, constante do Processo SEI n° 0021.220319/2018-49,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o 3° SGT PM RE 10006988-6 GUALTER DE LIMA DE CASTRO para desempenhar suas funções junto à Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de 6 de julho a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1°, inciso VI da Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o 3° SGT PM RE 10006988-6 GUALTER DE LIMA DE CASTRO ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO,a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar junto à Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Porto Velho, de acordo com o artigo 24, § 2°, inciso IV, combinado com o artigo 79,
§ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica o 3° SGT PM RE 10006988-6 GUALTER DE LIMA DE CASTRO na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO,a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme disposto na Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, bem como no artigo 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2018, 130° da República.
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"ANrÊL^JÊl^I] Governador