Decreto Estadual de Rondônia nº 23020, de 16 de julho de 2018

Decreto nº 23020

Nesta página

2 3 4 Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 2. Art. 106. Art. 3.

7 artigos

DECRETO N. 23.020 , DE 16 DE JULHO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - RiCMS/RO, aprovado pelo Decreto n" 22.721, de 5 de abril de 2018.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇREIA

Art. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:

1 - os §§ 2®, 3® e 4° do artigo 18 do Anexo VIII:

"Art.18

Art. 20.

O interessado em transferir créditos fiscais a outro estabelecimento da mesma empresa deverá emitir a NF-e utilizando-se do CFOP "5602", bem como emitir a Certidão Negativa de Tributos Estaduais específica para este fim,expedida na data de emissão da referida nota fiscal, sob pena desta NFe ser considerada inidônea.

Art. 21.

A transferência de crédito fiscal dar-se-á mediante emissão de nota fiscal, prevista no artigo 20, e terá como destinatário o estabelecimento recebedor do crédito, na qual se consignará o número da Certidão Negativa de Tributos Estaduais, emitida para esse fim, sua data de validade e o respectivo código de controle.

Art. 22.

A nota fiscal emitida nos termos do artigo 20 será escriturada na EFD ICMS/IPI do remetente e do destinatário, conforme Guia Prático.

Art. 23.

0 estabelecimento destinatário do crédito fiscal transferido deverá confirmar a autenticidade da Certidão Negativa de Tributos Estaduais informada na NF-e de transferência, no sítio eletrônico da SEFIN na intemet.

Parágrafo únicoO crédito fiscal recebido em transferência somente será admitido se a nota fiscal houver sido emitida nos termos do artigo 20, escriturada nos termos do artigo 22 e a Certidão Negativa houver sido emitida pelo remetente e sua autenticidade confirmada pelo destinatário."(NR).

Art. 2.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 3° ao artigo 106 do Anexo XIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018;

Art. 106.

§ 3ºO arquivo digital da EFD do exercício anterior poderá ser retificado até o décimo quarto dia do mês de agosto do ano corrente.".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2018.

Palácio do Governo do Estado-dFRondônia^emT-ú^de jul ho de 2018, 130° da República.

ovemaaor

FR^mCDMAEGAKI ONO Secrçtario de Estado de Finanças

MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSO^EZMdE CARVALHO Coordenador Gerá'rda Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 23020, de 16 de julho de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo