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Decreto Estadual de Rondônia nº 23017, de 16 de julho de 2018

Decreto nº 23017

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETO N. 23.017 , DE 16 DE JULHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 35.355.501,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 4.326, de 6 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 35.355.501,41 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e um reais e quarenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadõ' ^ndônia,yem~L6. de julho de 2018,130° da República.

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO fÍm Secretário de Estado de Planejamento, Orça e Gestão

AEGAKIONO Sectário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -

35.355.501,41 DETRAN

15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 339181 0640 32.306.253,11

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 339030 0643 686.840,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 0643 2.272.668,00

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 449052 0643 89.740,00

TOTAL RS 35.355.501,41

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