Lei Estadual de Rondônia nº 4326, de 6 de julho de 2018

Lei nº 4326/2018

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 4.326 , DE 6 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 35.355.501,41, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 35.355.501,41 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e um reais e quarenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capitai no presente exercício, a ser alocado conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2018,130° da República.

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO 1

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Fonte de

Especificação Despesa Valor

Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN

35.355.501,41

15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 3391 0640 32.306.253,11

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 3390 0643 686.840,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 4490 0643 2.272.668,00

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 4490 0643 89.740,00

TOTAL RS 35.355.501,41

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