Decreto Estadual de Rondônia nº 23013, de 16 de julho de 2018

Decreto nº 23013

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DECRETO N.23.013 , DE 16 DE JULHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 69.030,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 4.327, de 6 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 69.030,00 (sessenta e nove mil e trinta reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Est^ ndonia 6 de julho de 2018, 130° da República.

ANIELPEREi Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMEP FEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçame p e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO §péretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

69.030,00 EDUCAÇÃO-SEDUC MODERNIZAR E MONITORAR AS 16.001.12.368.1076.2212 339014 0216 69.030,00 ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS TOTAL RS 69.030,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

Transferências da União e de suas 17100011 A 0216 69.030,00 Entidades

TOTAL RS 69.030,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 23013, de 16 de julho de 2018

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