Decreto Estadual de Rondônia nº 23002, de 6 de julho de 2018

Decreto nº 23002

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB e Academia de Polícia Civil de Rondônia, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 23.002 ,DE 6 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, regido pelo Edital nº 0001/2014/SESDEC/PC/CONSUPOL, de 31 de março de 2014, publicado no Diário Oficial de Rondônia nº 2429, de 31 de março de 2014, homologado pelo Decreto nº 22.966, de 28 de junho de 2018, e considerando documentação constante do Processo Administrativo nº 1501.00273/2013,

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 2 (duas) fotocópias;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 2 (duas) fotocópias;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 2 (duas) fotocópias;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias (não sendo aceita a numeração disponibilizada em outros documentos de identificação). Em caso de segunda via, o mesmo pode ser expedido pela internet, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br;

VITítulo de Eleitor, original e 2 (duas) fotocópias;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 2 (duas) fotocópias;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 2 (duas) fotocópias;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 2 (duas) fotocópias;

XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida, informando se ocupa ou não outro cargo público, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horária contratual, horário de trabalho, cargo, escolaridade exigida para o cargo, regime jurídico e unidade administrativa em que exerce suas funções, em 3 (três) vias originais;

XIICertificado de conclusão do ensino médio e certificação de curso de formação específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação - MEC, original e 2 (duas) fotocópias de cada (autenticadas em Cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV da Lei Complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007, e para o cargo de Perito Criminal, apresentar, ainda, comprovação de registro no respectivo Conselho de Classe;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original e 1 (uma) fotocópia;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, original e 1 (uma) fotocópia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pelo Centro de Perícias Médicas do Estado de Rondônia - CEPEM, original e 1 (uma) fotocópia;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 2 (duas) fotocópias;

XVIIcomprovante de residência, original e 2 (duas) fotocópias. Caso o comprovante não esteja em nome do candidato, apresentar declaração do proprietário do imóvel onde reside ou, se for o caso, cópia do contrato de locação;

XVIII - 2 (duas) fotografias 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade na Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais e 1 (uma) fotocópia;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, original e 1 (uma) fotocópia;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 3 (três) originais;

XXdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 3 (três) originais;

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos do local onde residiu nos últimos 5

VA (cinco) anos, original;

XXIVCarteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo categoria “B”, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório; e

XXVcaso o nome do candidato tenha sofrido alteração, o mesmo deverá declarar a mudança ocorrida devendo esta ser comprovada por meio de documento oficial, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoPara fins de organização dos procedimentos de posse, a apresentação dos documentos e assinatura do Termo de Posse será mediante agendamento por meio de Edital de Convocação a ser publicado no prazo máximo de 10 (dez) dias pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dé Rondônia, em 6 de julho de 2018, 130º da República.

IN ) ANIEL PEREIRA ; / Governador A

Ned

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