Decreto Estadual de Rondônia nº 22999, de 6 de julho de 2018

Decreto nº 22999

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DECRETO N. 22.999 ,DE 6 DEJULHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 3.959.608,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.317, de 3 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.959.608,17 (três milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oito reais e dezessete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de-Rondônia, em 6 de julho de 2018, 130º da República. “ane ERA

/. Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PI ] Secretário de Estado de Planejamento, Nuregénio e Gestão

O Na MARCELO UM a SIQUEIRA Secretário de Estado de Finanças - Adjunto

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA h gs pa & a Fonte de x | Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 3.959.608,17 RONDONIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS sons 9 11.010.04.092.1096.4027 PRESTADOS PELA PGE/RO 449051 0634 200.000,00 449052 0634 620.827,00 459061 0634 1.542.000,00 11.010.04.122.1277.2064 GESTÃO DE TI. 449052 0634 1.596.781,17 TOTAL R$ 3.959.608,17

Decreto Estadual de Rondônia nº 22999, de 6 de julho de 2018

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