Lei Estadual de Rondônia nº 4317, de 3 de julho de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 4.317 ,DE 3 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 3.959.608,17, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 3.959.608,17 (três milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos c oito reais e dezessete centavos), da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.