Decreto Estadual de Rondônia nº 22995, de 6 de julho de 2018

Decreto nº 22995

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DECRETO N. 22.995 ,DE 6 DEJULHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 3.616.229,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 3.616.229,81 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 dejulho de 2018, 130º da República.

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Governador /

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IM PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Ortaménto e Gestão

O MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário de Estado de Finanças - Adjunto

ANEXO I (CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ | o | | Código | Especificação Despesa | Fonteide | Valor | | | Recurso | | - — | SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 999 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 3:029:220:8] c PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 2236.2 2 3 15.001.06.181.2236.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 332093 0616 3.029.229,81 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 7.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 17.010.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 0100 7.000,00 SRCRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 580.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 22 2 19.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0100 60.000,00 449092 0100 35.000,00 19.001.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339030 0100 70.000,00 339039 0100 200.000,00 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 20.608.1021.202 E 19,001.20.608.1021.2023 AGROPECUÁRIA 339033 0100 15.000,00 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 20.608.1202.2012 É É ã 19.001.20.608.1202.2012 AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA 339039 0100 80.000,00 449052 0100 40.000,00 d PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 19,001.20.608.2053.2033 AQUICULTURA 339035 0100 80.000,00 TOTAL R$ 3.616.229,81 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA [ [ | | Código | Especificação Despesa pi | Valor | SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 3.029.22981 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC oo < PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE na ago posa 15.001.06.181.2236.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 339093 0616 3.029.229, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 7.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 17.010.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339014 0100 7.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 580.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 ( 580.000,00 19.001.04,122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 33902 0100 000, TOTAL RS 3.616.229,81

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TAS

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